Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a reversão dos descontos efetuados nos vencimentos dos trabalhadores da rede municipal de ensino que aderiram à greve em 2026, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 693.456 (Tema 531 da Repercussão Geral).

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Nauzi Sobrinha Linhares Lage referente a descontos no contracheque.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a adoção das medidas administrativas necessárias à reversão dos descontos efetuados nos vencimentos dos trabalhadores da rede municipal de ensino que aderiram à greve em 2026, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 693.456 (Tema 531 da Repercussão Geral).

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Silvana Mara Diniz referente a descontos em folha de pagamento.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as instituições financeiras habilitadas para operar a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos estaduais e sobre as medidas adotadas em relação à situação do Banco Master, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Aprovado