RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19100/2026
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a reversão dos descontos efetuados nos vencimentos dos trabalhadores da rede municipal de ensino que aderiram à greve em 2026, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 693.456 (Tema 531 da Repercussão Geral).
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2026
Origem
RQC 22513 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a reversão dos descontos efetuados nos vencimentos dos trabalhadores da rede municipal de ensino que aderiram à greve em 2026, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 693.456 (Tema 531 da Repercussão Geral).
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2026
Origem
RQC 22513 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a reversão dos descontos efetuados nos vencimentos dos trabalhadores da rede municipal de ensino que aderiram à greve em 2026, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 693.456 (Tema 531 da Repercussão Geral).
Indexação
Documentos
Tramitação
21/07/2026
Remessa do Ofício 1307 2026 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Álvaro Damião, Prefeito Municipal de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1307 2026 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Álvaro Damião, Prefeito Municipal de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG
21/07/2026
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21/7/2026, pág 45, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21/7/2026, pág 45, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
20/07/2026
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
14/07/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2026, pág 34. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/7/2026, pág 42.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2026, pág 34. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/7/2026, pág 42.