Requer seja realizada audiência pública para debater o fenômeno do "lawfare", o uso estratégico e abusivo do aparato jurídico e judicial com fins de perseguição política, e seus efeitos sobre o Estado Democrático de Direito.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Superior Tribunal Militar – STM – pedido de providências para que sejam aplicadas as sanções previstas na Constituição Federal e na legislação militar aos militares condenados pela participação na tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre possível utilização da estrutura institucional da PMMG para fins de promoção da cooperativa financeira Coopemg, supostamente administrada por oficiais da reserva da corporação, conforme denúncia recebida pela comissão, esclarecendo se há normativas internas que autorizam a participação de militares da ativa, fardados, em peças publicitárias de instituições privadas, como cooperativas financeiras e quais são os parâmetros legais ou regulamentares que fundamentam essa autorização; se houve autorização formal da corporação para a utilização de instalações militares como cenários de gravação ou divulgação institucional da Coopemg, enviando-se os documentos de autorização, em caso afirmativo; se existem convênios, termos de cooperação, contratos ou parcerias oficiais firmados entre a corporação e a cooperativa, enviando-se cópia integral dos documentos celebrados desde o ano de 2019, em caso afirmativo; se a PMMG tem conhecimento de relatos de constrangimento, pressão hierárquica ou assédio institucional a militares da ativa para adesão à Coopemg ou participação em suas ações de divulgação e quais medidas foram adotadas para apuração; se há entendimento oficial da corporação de que o uso do fardamento em conteúdos de natureza promocional fere a disciplina militar, de acordo com o Memorando-Circular nº 102750/2020 – EMPM, e se tal entendimento tem sido aplicado de forma equitativa a praças e oficiais; e seja enviado aos referidos órgãos o link para acesso à denúncia recebida na comissão.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão