RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12073/2025
RQN 12073/2025
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Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao comandante-
geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações
sobre possível utilização da estrutura institucional da PMMG para fins de
promoção da cooperativa financeira Coopemg, supostamente administrada por
oficiais da reserva da corporação, conforme denúncia recebida pela
comissão, esclarecendo se há normativas internas que autorizam a
participação de militares da ativa, fardados, em peças publicitárias de
instituições privadas, como cooperativas financeiras e quais são os
parâmetros legais ou regulamentares que fundamentam essa autorização; se
houve autorização formal da corporação para a utilização de instalações
militares como cenários de gravação ou divulgação institucional da
Coopemg, enviando-se os documentos de autorização, em caso afirmativo; se
existem convênios, termos de cooperação, contratos ou parcerias oficiais
firmados entre a corporação e a cooperativa, enviando-se cópia integral
dos documentos celebrados desde o ano de 2019, em caso afirmativo; se a
PMMG tem conhecimento de relatos de constrangimento, pressão hierárquica
ou assédio institucional a militares da ativa para adesão à Coopemg ou
participação em suas ações de divulgação e quais medidas foram adotadas
para apuração; se há entendimento oficial da corporação de que o uso do
fardamento em conteúdos de natureza promocional fere a disciplina
militar, de acordo com o Memorando-Circular nº 102750/2020 – EMPM, e se
tal entendimento tem sido aplicado de forma equitativa a praças e
oficiais; e seja enviado aos referidos órgãos o link para acesso à
denúncia recebida na comissão.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Origem
RQC 14632 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre possível utilização da estrutura institucional da PMMG para fins de promoção da cooperativa financeira Coopemg, supostamente administrada por oficiais da reserva da corporação, conforme denúncia recebida pela comissão, esclarecendo se há normativas internas que autorizam a participação de militares da ativa, fardados, em peças publicitárias de instituições privadas, como cooperativas financeiras e quais são os parâmetros legais ou regulamentares que fundamentam essa autorização; se houve autorização formal da corporação para a utilização de instalações militares como cenários de gravação ou divulgação institucional da Coopemg, enviando-se os documentos de autorização, em caso afirmativo; se existem convênios, termos de cooperação, contratos ou parcerias oficiais firmados entre a corporação e a cooperativa, enviando-se cópia integral dos documentos celebrados desde o ano de 2019, em caso afirmativo; se a PMMG tem conhecimento de relatos de constrangimento, pressão hierárquica ou assédio institucional a militares da ativa para adesão à Coopemg ou participação em suas ações de divulgação e quais medidas foram adotadas para apuração; se há entendimento oficial da corporação de que o uso do fardamento em conteúdos de natureza promocional fere a disciplina militar, de acordo com o Memorando-Circular nº 102750/2020 – EMPM, e se tal entendimento tem sido aplicado de forma equitativa a praças e oficiais; e seja enviado aos referidos órgãos o link para acesso à denúncia recebida na comissão.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Origem
RQC 14632 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre possível utilização da estrutura institucional da PMMG para fins de promoção da cooperativa financeira Coopemg, supostamente administrada por oficiais da reserva da corporação, conforme denúncia recebida pela comissão, esclarecendo se há normativas internas que autorizam a participação de militares da ativa, fardados, em peças publicitárias de instituições privadas, como cooperativas financeiras e quais são os parâmetros legais ou regulamentares que fundamentam essa autorização; se houve autorização formal da corporação para a utilização de instalações militares como cenários de gravação ou divulgação institucional da Coopemg, enviando-se os documentos de autorização, em caso afirmativo; se existem convênios, termos de cooperação, contratos ou parcerias oficiais firmados entre a corporação e a cooperativa, enviando-se cópia integral dos documentos celebrados desde o ano de 2019, em caso afirmativo; se a PMMG tem conhecimento de relatos de constrangimento, pressão hierárquica ou assédio institucional a militares da ativa para adesão à Coopemg ou participação em suas ações de divulgação e quais medidas foram adotadas para apuração; se há entendimento oficial da corporação de que o uso do fardamento em conteúdos de natureza promocional fere a disciplina militar, de acordo com o Memorando-Circular nº 102750/2020 – EMPM, e se tal entendimento tem sido aplicado de forma equitativa a praças e oficiais; e seja enviado aos referidos órgãos o link para acesso à denúncia recebida na comissão.
Indexação
Tramitação
10/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 69. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 10/6/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 69. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 10/6/2025.