Requer seja encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para apuração do envolvimento do governo do Estado com supostas operações de lavagem de dinheiro com "fintech" investigada por ligações com facções criminosas e de eventuais relações entre a referida "fintech", a Secretaria de Estado de Fazenda, a contratação da empresa EverGreen Energy, os regimes especiais de tributação concedidos para doadores de campanha e os refinanciamentos de empresas devedoras do Estado.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para a intensificação da atuação policial no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, com vistas a neutralizar a ação do crime organizado.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aprovado

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal. (Determina que cabe a juiz, em vinte e quatro horas, a requerimento de administração penitenciária, definir estabelecimento prisional adequado a abrigar preso provisório ou condenado vinculado a organização criminosa; permite a administração penitenciária transferir preso em hipóteses que especifica, comunicando-o imediatamente a juiz competente, que se manifestará em vinte e quatro horas; determina que comunicação oral de que trata inciso III do art. 143 seja gravada em sistema de áudio e/ou vídeo, com autorização judicial, e acompanhada por policial penal; estabelece que encontro realizado em parlatório ou por meio virtual entre visitante e preso provisório ou condenado vinculado a organização criminosa seja monitorado por captação audiovisual e gravação.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Institui o Plano Estadual de Enfrentamento a Organizações Criminosas e Facções - PEOCF-MG.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao governador do Estado e ao vice-governador do Estado pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à revitalização e ao fortalecimento do plano Cinturão de Segurança Pública, para reforçar o efetivo, o armamento e a comunicação das unidades localizadas nos municípios limítrofes do Estado, de maneira a tornar mais eficiente a sua capacidade de resposta operacional, sobretudo no enfrentamento das facções criminosas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado