Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater irregularidades envolvendo operações de crédito consignado vinculadas ao Banco Master e ao produto Credcesta, bem como os impactos dessas irregularidades sobre servidores públicos do Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aprovado
Altera o art 12º da Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011. (Amplia para 45% o limite de descontos facultativos sobre a remuneração líquida de servidor.)
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro biométrico em contratos com desconto em folha de pagamento no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Veto total à Proposição de Lei nº 26.610, que altera a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto mantido
Estabelece exigências de segurança na contratação de crédito, no âmbito do Estado, por pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ou tiverem sua capacidade de discernimento comprovadamente comprometida.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Anexado
Torna obrigatória a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico no Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Requerem seja realizada visita à Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em Belo Horizonte para averiguar os procedimentos adotados pelo INSS diante das denúncias de descontos indevidos nos benefícios dos aposentados do Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Previdência Social - MPS - pedido de providências para que promova imediatos mutirões de atendimentos físicos, fixos ou itinerantes aos fins de semana, para atendimento dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS - que tiveram descontos indevidos em suas aposentadorias.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Previdência Social - MPS - pedido de providências para que promova imediatos mutirões de atendimentos físicos, fixos ou itinerantes aos fins de semana, para atendimento dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - que tiveram descontos indevidos em suas aposentadorias.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-MG - pedido de informações sobre o número de reclamações relacionadas a empréstimos consignados não autorizados, o perfil das queixas e as medidas adotadas pelo órgão.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando parecer em comissão
