Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG - pelos 60 anos de sua criação e da regulamentação da profissão de administrador.

Autoria: Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Paulo (PRD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lincoln Drumond (PL), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT) e Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Requerimento deferido

Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRMMG - pedido de providências para requerer a habilitação da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Médico do CRMMG nos autos do Processo nº 5099725-06.2016.8.13.0024, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça  - STJ -, na qualidade de "amicus curiae", considerando que o objeto "sub judice" é a suposta violação da Lei do Ato Médico.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - e da Constituição Federal em delegacias, quartéis, sedes e postos dos órgãos de segurança pública e estabelecimentos prisionais do Estado.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer a realização de audiência de convidados para a entrega de diploma referente a voto de congratulações de que trata o Requerimento nº 5.943/2024.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, no respectivo conselho de classe profissional, dos candidatos aprovados em concursos públicos que exijam formação específica para o exercício das atividades inerentes ao cargo, bem como para editais de licitação, no que couber.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão