Requer seja realizada audiência de convidados para entrega de diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão 13217 2025.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação – MEC – pedido de providências relativas às discussões e deliberações a serem realizadas durante o Encontro Estadual de Cooperação Técnica – Planos Decenais de Educação – Minas Gerais, de 19 a 22 de agosto de 2025, com vistas a assegurar que o processo de construção dos referidos planos se dê por meio dos Fóruns Permanentes de Educação, com representação em Minas Gerais pelo Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais – Fepemg –, cujos debates amplos e qualificados devem ocorrer no âmbito das conferências de educação, e não por meio de comissão gestora, como previsto no guia metodológico elaborado pelo MEC; que esse processo ocorra de forma ampla, paritária e com a participação de todos os segmentos responsáveis pela avaliação e monitoramento do cumprimento das metas dos planos, garantindo-se, assim, a efetiva participação social; que seja ressaltada a importância do papel político e social dos Fóruns Permanentes de Educação, por se tratarem de instâncias de Estado que asseguram a participação da sociedade na formulação e no acompanhamento das políticas públicas educacionais em cada território; que o texto dos projetos de lei a serem encaminhados pelo Poder Executivo, com vistas à instituição dos Planos Decenais de Educação, reflita integralmente as propostas aprovadas nas respectivas Conferências de Educação, cuja organização e coordenação competem aos Fóruns Permanentes; que seja enfatizada a relevância da Lei Estadual nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018, que institui o Plano Estadual de Educação – PEE – para o período de 2018 a 2027, bem como da Resolução SEE nº 4.987, de 16 de abril de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno do Fepemg e estabelece, entre suas atribuições, o planejamento, a organização e a coordenação das Conferências Estaduais de Educação, além da ampla divulgação de suas deliberações; e que seja reiterada a necessidade de participação, em todas as etapas de construção e elaboração dos Planos Decenais de Educação em Minas Gerais, de todos os segmentos responsáveis pela execução do PEE e pelo cumprimento de suas metas, nos termos do art. 5º da Lei nº 23.197, de 2018, a fim de que esse processo ocorra de forma ampla e paritária, garantindo-se a efetiva participação social.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Desenvolvimento Social de Alfenas; ao prefeito municipal e à subsecretária de Direitos Humanos de Belo Horizonte; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Desenvolvimento Social de Chapada Gaúcha; à prefeita municipal e ao secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência Social de Coroaci; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Desenvolvimento Social de Divinópolis; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência Social de Governador Valadares; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência Social de Matipó; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Direitos Humanos de Muriaé; à prefeita municipal e à secretária municipal de Assistência Social de Padre Carvalho; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Pará de Minas; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência Social de Paracatu; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas de Santos Dumont; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Social de Serranópolis de Minas; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência Social de Tapiraí; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Três Marias; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Desenvolvimento Social de Uberlândia; e ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência Social de Virgem da Lapa pedido de informações sobre a organização e a realização das conferências municipais ou intermunicipais de direitos humanos nos respectivos municípios, especificando-se data, local, formato e público-alvo e enviando-se a esta Casa o cronograma e o regramento municipal que orientará os trabalhos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte pedido de providências para reabertura das inscrições da Conferência Municipal das Cidades, com prazo estendido e no formato presencial, considerando as dificuldades que grande parte dos participantes dos movimentos de habitação encontrou para realizar a inscrição no formato "online".

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca dos recursos destinados à realização da etapa estadual da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - 5ª CNPM -, especificando-se o valor total previsto no orçamento estadual para essa finalidade; as fontes de financiamento; o planejamento de execução dos recursos, com cronograma e itens cobertos; e as medidas adotadas para garantir a transparência e o controle social na utilização dos referidos recursos.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado