Requer seja encaminhado ao Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos - ONU Habitat -, no Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais  - MPMG -, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e à Prefeitura Municipal de Ibirité o relatório de visita da comissão aos Bairros Jardim Ibirité e Morada da Serra, no Município de Ibirité, com a finalidade de verificar a situação do conflito fundiário entre a comunidade da Vila Morada da Serra e a empresa ferroviária MRS Logística, nesse município.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - Caoca -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, por ocasião dos seus 20 anos de instituição, oportunidade para homenagear também o seu coordenador, o procurador de justiça Afonso Henrique Miranda Teixeira.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à ONU-Habitat no Brasil, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à 5ª Promotoria de Justiça de Ibirité, à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Comissão Pastoral da Terra – CPT – e à Prefeitura Municipal de Ibirité o relatório da visita da comissão, realizada em 19/5/2025, às comunidades da Vila Morada da Serra e do Jardim Ibirité, que teve como objetivo verificar a situação do conflito fundiário entre as comunidades de moradores desse município e a empresa ferroviária MRS Logística.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, a Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz -, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedes -, a Secretaria de Estado de Casa Civil, a Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e representantes de ocupações e acampamentos em contextos de conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado que tenham tido experiências junto a esses órgãos, para debater as violações e formas de garantia de direitos em contextos de conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos dados da Comissão de Conflitos Fundiários e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social - Cejusc Social - relativos aos conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado, especificando-se o número de processos nos quais a comissão e o centro atuaram, de janeiro de 2020 até maio de 2025, discriminados ano a ano e por município e região, número de pessoas envolvidas, tipo de propriedade relacionada - se pública ou privada, se rural ou urbana - e desdobramentos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado