Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a política estadual de práticas restaurativas e mediação de conflitos.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região pedido de providências para realizar audiência de mediação no âmbito das respectivas comissões de soluções de conflitos fundiários para tratativas e soluções na Fazenda Nova Alegria, em Felisburgo.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região pedido de providências para realizar audiência de mediação no âmbito das respectivas comissões de soluções de conflitos fundiários para tratativas e soluções na Fazenda Nova Alegria, em Felisburgo.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aprovado
Institui a Política Estadual de Justiça Restaurativa.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o Programa Estadual de Conciliação Digital, cria a Plataforma Pública de Conciliação Digital de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis para viabilizar a realização de audiência de conciliação, no âmbito do Processo nº 5071521-44.2019.8.13.0024, para tratar sobre os problemas decorrentes da atuação da empresa de auditoria contratada para fiscalizar o Estudo de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico - ERSHRE -, desenvolvido pelo Grupo Engenharia de Proteção Ambiental Ltda. - EPA -, no contexto do acordo judicial de reparação Pró-Brumadinho em face do rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, no ano de 2019.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Cria o Sistema de Audiência de Conciliação Ambiental no Estado.
Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a mediação para renegociação de dívidas de produtores rurais no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para priorizar as ações de formação e capacitação de agentes comunitários de segurança cidadã nos territórios abrangidos pelo programa Mediação de Conflitos, de forma a potencializar a participação social e a atuação das referências comunitárias locais e contribuir, em contrapartida, para o aumento da sensação de segurança, especialmente em áreas mais vulneráveis aos fenômenos da violência e da criminalidade.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis para viabilizar a realização de audiência de conciliação, no âmbito do Processo nº 5071521-44.2019.8.13.0024, para tratar sobre os problemas decorrentes da atuação da empresa de auditoria contratada para fiscalizar o Estudo de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico - ERSHRE -, desenvolvido pelo Grupo Engenharia de Proteção Ambiental Ltda. - EPA -, no contexto do acordo judicial de reparação pró-Brumadinho em face do rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, no ano de 2019.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
