PL PROJETO DE LEI 7/2023
Institui a Política Estadual de Incentivo às Feiras Gastronômicas através do comércio de alimentos em "trailers", vans, caminhões e veículos similares conhecidos como "food trucks" e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão