Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Advocacia-Geral do Estado pedido de informações sobre a estimativa de impacto, com a devida indicação da fonte de custeio, do Projeto de Lei Complementar nº 102/2026, do governador do Estado, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 10 de janeiro de 2004, e da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui a Medalha Milton Campos no âmbito do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ESTENDE AOS DELEGADOS DE POLÍCIA AS GARANTIAS FUNCIONAIS INERENTES AOS DEFENSORES PÚBLICOS E AOS PROCURADORES DO ESTADO DEFINIDOS POR LEI ESPECÍFICA).

Autoria: DEPUTADO EDSON REZENDE (PT) e DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO