Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30/1/2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela SEE e o CBMMG, tendo em vista a inconstitucionalidade dessa norma, bem como a extinção do programa nacional das escolas cívico-militares - Pecim.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para viabilizar a convocação dos candidatos excedentes do Concurso CFSD Especialista 2025, regido pelo Edital CBMMG nº 13, de 21/5/2024, para o preenchimento de vagas remanescentes, considerando que se encontram aptos, classificados e em situação regular e que há possibilidade, prevista no item 18.3.4 do referido edital, de remanejamento de vagas entre especialidades, a critério do comandante-geral, hipótese em que, diante da reconhecida necessidade de efetivo no CBMMG, as vagas relativas à área geral poderiam ser preenchidas pelos excedentes da área de especialistas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que, nos termos dos itens 18.3.2 e 18.3.4 do Edital nº 13/2024, sejam remanejadas as vagas sobrantes dos aprovados para o Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militar - CFSd BM -, que não serão preenchidas pelos excedentes, para o CFSd Especialista.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para viabilizar a convocação dos candidatos aprovados como excedentes no Concurso CFSD Especialista 2025, regido pelo Edital CBMMG nº 13, de 21/5/2024, para o preenchimento de vagas remanescentes, considerando que se encontram aptos, classificados e em situação regular e que há possibilidade, prevista no item 18.3.4 do referido edital, de remanejamento de vagas entre especialidades, a critério do comandante-geral, hipótese em que, diante da reconhecida necessidade de efetivo no CBMMG, as vagas relativas à área geral poderiam ser preenchidas pelos excedentes da área de especialistas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – Cenipa – pedido de informações consubstanciadas em cópia do relatório final da investigação realizada para apurar as causas da queda do helicóptero do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – no Município de Ouro Preto, em 11/10/2024. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado