Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apurar possíveis irregularidades em razão da violação ao princípio do Estado laico na convocação geral de policiais penais efetuada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do Ato Sejusp-CCPPASE nº 1.169/2025, que determinou o comparecimento dos agentes à Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte, para participação no seminário oficial Polícia Penal em Transformação: Repensando Práticas e Valores, realizado em 2/10/2025.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater os danos aos direitos humanos coletivos, especialmente da população em maior situação de vulnerabilidade, em razão da tentativa de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais no contexto de esquema nacional de corrupção entre o setor empresarial de saneamento e o setor financeiro.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para a realização de auditoria institucional e operacional na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais com a finalidade de apurar as denúncias realizadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais que informam a imposição, por parte do governo do Estado, de limitações orçamentárias e estruturais, bem como às políticas de pessoal da agência.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais — Copasa — pedido de informações sobre o aluguel de veículos pela Copasa junto à empresa BTG Pactual Commodities Sertrading S.A., com o envio a esta Casa dos esclarecimentos e das documentações que especifica.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, ao Conselho Estadual de Saúde, à Secretaria de Estado de Governo e à Federação das Santas Casas de Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais pedido de providências para que efetivem o cumprimento, no âmbito de sua competência, da Lei nº 25.640, de 2025.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aprovado