Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o preenchimento do Plano de Gestão do Desempenho Individual - PGDI - para o corrente ano, em especial se realizado em conjunto com os policiais penais, como determinado pelas Resoluções Seplag n° 43/2020 e 42/2021, pois, segundo orientações da Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag -, "a chefia imediata deverá preencher o PGDI em conjunto com o servidor, que também deverá ser um agente importante no planejamento e na promoção do próprio desenvolvimento". 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a existência de um processo de avaliação de desempenho dos servidores e possíveis terceirizados responsáveis pela realização das religações de energia e os critérios adotados para essa avaliação.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para fazer cessar, de imediato, atos de punição ou coação praticados em desfavor de policiais militares que cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes  à Constituição Federal e às leis que regem a administração pública, como o rebaixamento de nota para fins de ADE, caso metas estabelecidas não sejam cumpridas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Proíbe a contagem de pontos relacionados à apreensão de arma de fogo legalizada como critério de produtividade, planos de metas, prêmios de incentivo e concessão de benefícios aos servidores públicos civis e militares do Estado.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário