Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Adalclever Lopes (PSD), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor de educação escolar do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM - em Belo Horizonte pedido de informações sobre o Guia de Procedimentos Pedagógicos da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, elaborado para disciplinar a avaliação dos alunos com deficiência na rede CTPM, especificando-se se as notas no diário de classe eletrônico dos alunos com deficiência que necessitam de Plano de Atendimento Educacional Especializado e de adaptações nas avaliações serão lançadas de acordo com o real desempenho acadêmico desses alunos ou na regra de 60 pontos. 

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para  que os alunos PcD, matriculados nos Colégios Tiradentes da PMMG, tenham seus direitos respeitados, garantindo-lhes tratamento equitativo, sem restrições arbitrárias que prejudiquem seu desenvolvimento acadêmico, pela revisão da diretriz que impõe um teto de pontuação arbitrário e desnecessário.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à superintendente regional de Ensino de Campo Belo pedido de informações sobre a denúncia de atribuição aos professores de apoio da Escola Estadual Maria Bauab Gibram, em Campo Belo, das atividades dos auxiliares de serviços de educação básica - ASBs - durante a paralisação desta categoria ocorrida em 21 de março de 2025, além da dispensa dos alunos com deficiência das aulas nessa data.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Alfenas, para debater o não preenchimento de vagas em cursos de ensino superior, a evasão universitária, a duração dos cursos de graduação, o novo ensino médio e a autonomia das escolas públicas de educação básica.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado