Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para elaboração e execução do projeto de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, incluindo investimentos de adequação estrutural e física dos imóveis das associações de proteção e assistência aos condenados – Apacs.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e - Sedese - à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que avaliem a possibilidade de implementar, diretamente ou por meio de parcerias, ações de capacitação em fabricação de móveis e artigos de cana-da-índia, direcionadas a recuperandos da associação de proteção e assistência aos condenados – Apac – de unidades das Regiões Intermediárias de Juiz de Fora, Pouso Alegre e Varginha (a serem sugeridas pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – Fbac), nos moldes do Projeto Domínio da Arte, desenvolvido pela Apac de Alfenas.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Acrescenta o art 176-C à Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal, para vedar que condenados pela prática de crimes hediondos cumpram pena em Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário