Altera a Lei nº 25.143, de 8 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – e dá outras providências, para ampliar o prazo para requerimento de adesão à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg pelos servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para excluir, com urgência, do cadastro de beneficiários os servidores públicos que, antes do advento da Lei 25143, de 2025, já haviam renunciado à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Altera a Lei 23173, de 20 de dezembro de 2018, que institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado. (Determina que valor de auxílio-saúde seja estabelecido por Tribunal de Justiça, que poderá estabelecer faixas etárias com escalonamento de valores.)

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: LEI 25367 2025 - Lei Ordinária

Altera a Lei 25143, de 8 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e dá outras providências. (Veda desconto de assistência saúde do Ipsemg em gratificação natalina ou décimo terceiro salário.)

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para avaliar as alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, as quais estão em processo de votação no Conselho Deliberativo da Cemig Saúde e impõem aumento expressivo nos custos para os beneficiários, com a proposta de aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, de reajuste de 6,54%, baseado no IGPM, na contribuição das patrocinadoras e de alteração do regulamento do Prosaúde Integrado - PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$1.045,98 seja pago pelos beneficiários; e sejam encaminhadas ao TCEMG as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Cemig, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG -, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado