Dá nova redação ao inciso II do art 36 da Constituição do Estado, que trata da aposentadoria compulsória.

Autoria: Deputado Vanderlei Miranda (PMDB), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Arnaldo Silva (PR), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bosco (PTdoB), Deputado Tony Carlos (PMDB), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Lerin (PSB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Wander Borges (PSB), Deputado Isauro Calais (PMN), Deputado Tiago Ulisses (PV), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado João Alberto (PMDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Nozinho (PDT) e Deputado Léo Portela (PR)

Situação: Arquivado