Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para pautar urgentemente os projetos de anistia, tendo em vista as graves condenações injustas dos presos do 8 de janeiro de 2023, como o caso da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que foi condenada a 14 anos de prisão por pintar com batom a estátua chamada A Justiça.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para pautar urgentemente os projetos de anistia, tendo em vista as graves condenações injustas dos presos do 8 de janeiro de 2023, como o caso da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que foi condenada a 14 anos de prisão por pintar com batom a estátua chamada A Justiça.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do lançamento da campanha "Anistia não, golpistas na prisão", da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, no Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça".
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a anistia a militares estaduais demitidos ou em processo administrativo pela prática de deserção.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)
Situação: Anexado
Acrescenta a alínea "l" ao inciso I do art 106 e o § 10 ao art 118, ambos da Constituição do Estado.
Autoria: Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Leandro Genaro PSD Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Charles Santos REPUBLICANOS Deputado Cássio Soares PSD Deputado Gustavo Valadares PSDB Deputado Coronel Henrique PSL Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Fernando Pacheco PV Deputado Guilherme da Cunha NOVO Deputada Celise Laviola MDB Deputado Professor Irineu PSL Deputado Roberto Andrade AVANTE Deputado Raul Belém PSC Deputado Repórter Rafael Martins PSD Deputado Osvaldo Lopes PSD Deputada Delegada Sheila PSL Deputada Laura Serrano NOVO Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Zé Guilherme PP Deputado Zé Reis PODE Deputado Inácio Franco PV Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Gil Pereira PSD Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputado Leonídio Bouças MDB
Situação: EMC 110 2021 - Emenda à Constituição
Concede anistia às praças da Polícia Militar de Minas Gerais excluídas da corporação em virtude do movimento reivindicatório de 1997.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Concede anistia aos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica que menciona, nos casos que especifica.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Concede anistia aos profissionais da educação básica do Estado integrantes, lotados ou em exercício no quadro de pessoal das superintendências regionais de ensino e do Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação de que tratam as Leis 15293, de 2004, e 15784, de 2005, que aderiram ao movimento grevista de sua categoria nas paralisações realizadas no ano de 2015, referentes aos dias 29 4, 14 5, 16 6, 25 6, 1º 7, 9 7, 15 7, e no período de 27 7 a 20 10, em decorrência de movimentos reivindicatórios.
Autoria: Deputado André Quintão PT Deputado Antônio Lerin PSB Deputado Bosco PTdoB Deputado Cabo Júlio PMDB Deputado Celinho do Sinttrocel PCdoB Deputada Celise Laviola PMDB Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Douglas Melo PMDB Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Durval Ângelo PT Deputado Elismar Prado sem partido Deputado Emidinho Madeira PSB Deputado Fabiano Tolentino PPS Deputado Fábio Avelar Oliveira PTdoB Deputado Fred Costa PEN Deputada Geisa Teixeira PT Deputado Geraldo Pimenta PCdoB Deputado Glaycon Franco PV Deputado Ivair Nogueira PMDB Deputado Isauro Calais PMDB Deputado Iran Barbosa PMDB Deputado Léo Portela PRB Deputada Marília Campos PT Deputado Missionário Marcio Santiago PR Deputado Neilando Pimenta PP Deputado Noraldino Júnior PSC Deputado Nozinho PDT Deputado Paulo Guedes PT Deputado Paulo Lamac REDE Deputado Roberto Andrade PSB Deputado Rogério Correia PT Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Wander Borges PSB
Situação: Projeto vetado totalmente
Concede anistia administrativa aos policiais e aos bombeiros militares cuja deserção se configurou antes da vigência da Lei Complementar 95, de 17 de janeiro de 2007.
Autoria: Deputado Durval Ângelo (PT)
Situação: Arquivado
