Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em documento que especifique os impactos decorrentes da alienação de imóveis públicos constantes no Projeto de Lei nº 3.733/2025 nos quais atualmente funcionam órgãos, unidades administrativas ou prestadores de serviços públicos estaduais e as medidas mitigatórias para garantir que a alienação dos imóveis não implique prejuízo ao serviço público.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governo do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a imediata retirada do prédio da Unimontes, "campus" Bocaiuva, do Projeto de Lei nº 3.733/2025, que prevê a transferência desse prédio para o governo federal ou para a iniciativa privada, o que representa ameaça à continuidade de serviços públicos essenciais de educação, ciência, tecnologia e formação profissional no Norte de Minas.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governo do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a imediata retirada do prédio da Unimontes, "campus" Bocaiuva, do Projeto de Lei nº 3.733/2025, que prevê a transferência desse prédio para o governo federal ou para a iniciativa privada, o que representa ameaça à continuidade de serviços públicos essenciais de educação, ciência, tecnologia e formação profissional no Norte de Minas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em documento que especifique os impactos da alienação de imóveis públicos constantes no Projeto de Lei nº 3.733/2025 nos quais atualmente funcionam órgãos, unidades administrativas ou prestadores de serviços públicos estaduais, quais sejam, os impactos operacionais, logísticos e financeiros da desocupação desses imóveis, tanto para o funcionamento da administração pública quanto para o atendimento à população; os impactos sobre os servidores públicos lotados nesses locais, indicando-se eventuais planos de remanejamento, realocação ou alteração de local de trabalho; os eventuais impactos sobre a população usuária dos serviços públicos, especialmente quanto aos aspectos de acessibilidade, continuidade, territorialidade e qualidade da prestação dos serviços; e que especifique as medidas mitigatórias para garantir que a alienação dos imóveis não implique prejuízo ao serviço público.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para excluir da relação dos bens constantes no Anexo I, folha 5, do Projeto de Lei nº 3.733/2025, o imóvel código 007509-3, situado na Avenida Getúlio Vargas, 6.550, Bairro Santa Bárbara, no Município de João Monlevade.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado