Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas a serem adotadas para manutenção dos atendimentos realizados pelo Centro de Especialidades Médicas - CEM - do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, considerando que o imóvel que abriga o referido centro é objeto de autorização para alienação, conforme previsto na linha 50 do Anexo II do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas que serão adotadas para manutenção da produção de soros antipeçonhentos, antitóxicos e antivirais produzidos, no Estado, exclusivamente pela Fundação Ezequiel Dias - Funed -, visando à execução do convênio celebrado no âmbito do Programa Nacional de Imunização - PNI -, do Ministério da Saúde, uma vez que a Fazenda São Judas Tadeu, onde é mantido criadouro de mais de duzentas serpentes, de quatro mil a cinco mil escorpiões, de equinos e de camundongos, é objeto de autorização para possível alienação na linha 36 do Anexo II do Substitutivo 1 do Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art. 2° da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas que serão adotadas para manutenção dos atendimentos realizados pelo Hospital Universitário Clemente de Faria, da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, considerando que o imóvel que abriga o hospital é objeto de autorização de alienação nas linhas 23 e 120 do Anexo II do Substitutivo do Projeto de Lei nº 3733 2025.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para discutir o impacto da venda dos imóveis em que instituições da área educacional desenvolvem suas atividades, conforme resposta de diligência referente ao Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de informações consubstanciadas na documentação referente à aprovação da alienação dos imóveis objeto do Edital de Leilão MGI nº 1/2025 pelo Conselho Deliberativo do Ipsemg, indicando a data em que houve a referida deliberação e anexando a respectiva ata.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão