Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as providências adotadas pelo Estado em relação à exclusão de servidores do pagamento do abono salarial (ano-base 2023), especificando-se quais medidas práticas já foram adotadas para tentar reverter essa situação junto ao governo federal; se houve manifestação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – em resposta ao pleito apresentado pelo Conselho Nacional de Secretários de Administração – Consad; quais os desdobramentos do pedido de revisão da data de corte e da definição de novo prazo para regularização das informações no e-Social; se há perspectiva de que os servidores afetados recebam o abono ainda no exercício de 2025, de forma extraordinária; e quais canais de atendimento estão sendo disponibilizados para esclarecimento e suporte aos servidores prejudicados.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Carolina Cândido Ferreira referente a problemas no pagamento do PIS-Pasep relativo ao ano-base de 2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando publicação do requerimento