PL PROJETO DE LEI 3512/2016
Extingue a Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
60 a favor
66 contra
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Extingue a Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA AUDITORIA-GERAL DO ESTADO - AGE- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação: LEI 13466 2000 - LEI ORDINÁRIA