Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a garantia de participação informada e do protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, no contexto do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, em cumprimento ao art 3º, I e III, da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pedido de providências com vistas à reestruturação e à ampliação do escopo de atuação no financiamento à cultura, de modo a contemplar o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias sociais no campo cultural.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pedido de providências com vistas à ampliação de seus mecanismos de transparência mediante disponibilização de dados relativos aos critérios de seleção dos projetos culturais apoiados pela instituição, dos tipos de financiamento utilizados, dos recursos aportados e dos resultados obtidos pelos projetos em questão.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre o contrato de programa celebrado entre o Estado, o Município de Buritis e a Copasa para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no referido município, especialmente sobre o faturamento bruto e o lucro líquido, o volume captado e o micromedido e o percentual de perda e o volume tratado, anualizadas de 2019 a 2022; sobre os investimentos realizados para captação, adução, rede de distribuição e reservação, de forma detalhada e atualizada de 2019 a 2022, as análises periódicas de qualidade da água de Buritis, inclusive em seus distritos, consubstanciadas em cópia dos laudos de potabilidade, de 2019 a 2022, em que conste quais atenderam ou desatenderam os limites permitidos em lei, especificando-se as providências tomadas para chegar aos níveis de potabilidade, em caso de desatendimento; e seja informado quem é o responsável pelo serviço público de abastecimento de água nos Distritos de Passa Três e Vila Serrana e se há previsão de investimentos desse serviços, pela Copasa, em ambos os distritos de Buritis, considerando-se os laudos de potabilidade de 2019 a 2022.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a garantia de participação informada e o protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, na construção do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, tendo em vista o artigo 3, I e III da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado