RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2354/2023
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à
Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público
Federal - MPF - pedido de providências para que sejam reconhecidos na
condição de atingidos pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior
todos os moradores de Barão de Cocais e Santa Bárbara, para fins de
reparação integral dos danos suportados por essa população, nos termos do
art 3º, V, da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual
dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião
Ordinária da comissão, que debateu o assunto.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023
Origem
RQC 2514 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que sejam reconhecidos na condição de atingidos pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior todos os moradores de Barão de Cocais e Santa Bárbara, para fins de reparação integral dos danos suportados por essa população, nos termos do art 3º, V, da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 1.276/2023 - PGJMG/SG - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023
Origem
RQC 2514 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que sejam reconhecidos na condição de atingidos pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior todos os moradores de Barão de Cocais e Santa Bárbara, para fins de reparação integral dos danos suportados por essa população, nos termos do art 3º, V, da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 1.276/2023 - PGJMG/SG - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
13/09/2023
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 55.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 55.
12/07/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/7/2023, pág 109, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/7/2023, pág 109, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
11/07/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
28/06/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/7/2023, pág 44.
Comissão de Direitos Humanos
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/7/2023, pág 44.