Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Presidência da Comissão Arquidiocesana de Proteção de Crianças, Adolescentes e Vulneráveis pedido de informações consubstanciadas em cópia dos encaminhamentos oriundos da investigação nº 011221, realizada pela referida comissão; e seja encaminhado à referida destinatária o "link" para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/12/2024.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao arcebispo de Belo Horizonte pedido de informações sobre a situação de Bernardino Batista dos Santos relativamente a sua remuneração pela Arquidiocese de Belo Horizonte ou pela Igreja Católica, consubstanciadas na documentação comprobatória do afastamento definitivo desse ex-padre, denunciado por diversos abusos sexuais contra crianças e adolescentes com idades entre 3 e 11 anos, desde o final dos anos 1970, durante o exercício de suas atividades como sacerdote da Igreja Católica; e seja encaminhado link para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/12/2024, com a finalidade de debater os atos de violação da dignidade sexual de mulheres cometidos por líderes religiosos e a responsabilidade das instituições eclesiásticas pela promoção da autonomia, do respeito e da dignidade das mulheres e pelo combate à violência contra as mulheres, bem como o caso da denúncia emblemática da prática de crimes sexuais cometidos contra mais de sessenta mulheres, durante sua infância e adolescência, por um único padre no Estado.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte e à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - Belotur - pedido de providências para que sejam ampliadas as campanhas educativas de combate ao assédio e à importunação sexual contra as mulheres, com vistas a conscientizar toda a população acerca da gravidade de tais atos, sobretudo no contexto do Carnaval; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater o planejamento do Carnaval de 2025 em Belo Horizonte, bem como tratar das ações de enfrentamento da violência, do assédio e da importunação sexual contra as mulheres durante esse período.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para ampliar e descentralizar o Plantão Integrado Acolhe Minas, viabilizado pela primeira vez no Carnaval de 2024, em Belo Horizonte, com o objetivo de atender as mulheres em situações de violência, especialmente em casos de importunação sexual durante o período de folia previsto para o Carnaval de 2025.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco - do MPMG pedido de providências para, com a urgência que requer o caso, a promoção de operações com o fim de desarticular grupos criminosos que atuam na região de Patos de Minas, Lagoa Grande, Presidente Olegário e João Pinheiro, em furtos e roubo de gado, ressaltando-se que semelhante demanda foi encaminhada à Coordenadoria do Gaeco por meio do Ofício nº 0454/2024 e que foram fornecidos documentos para agregar informações a eventuais procedimentos já em andamento.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário especial da Receita Federal do Brasil e ao ministro da Agricultura e Pecuária pedido de informações sobre as estratégias de fiscalização atualmente adotadas para o combate ao contrabando e ao descaminho de vinhos sem procedência verificada.
Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para, em articulação, adotarem as medidas cabíveis para viabilizar a criação de espaços adequados e com profissionais especializados para o acolhimento com dignidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, a fim de garantir o cumprimento do princípio da prioridade absoluta, estabelecido pelo art. 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis para o retorno imediato à prisão do ex-padre Bernardino Batista dos Santos, considerando o expressivo número de vítimas, a gravidade das denúncias em seu desfavor e a suficiência de indícios que demonstram a materialidade e autoria de crimes de abuso sexual contra crianças.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja considerada a manutenção da Sra. Patrícia Habkouk, promotora de justiça, na coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - CAOVD -, considerando sua relevante atuação na condução desse centro e sua valiosa contribuição junto à comissão em importantes pautas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, das quais destacamos o papel da promotoria na construção do plano de enfrentamento à violência junto à bancada feminina da Casa, a articulação para retomada do Conselho Estadual da Mulher, a articulação para realização de visitas técnicas da comissão com o objetivo de fortalecer os serviços de atendimento às mulheres no Estado, a articulação para a criação da Diretoria Estadual de Gestão das Delegacias de Atendimento à Mulher no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais e a articulação junto ao Ministério das Mulheres para a ampliação do número de Casas da Mulher Brasileira no Estado.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para produção de um diagnóstico sobre crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Estado como subsídio para elaboração e implementação efetiva e eficaz de políticas públicas relacionadas a essa temática.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
