Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o georreferenciamento dos feminicídios, tentados e consumados, no Estado.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, à defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os serviços disponíveis no Estado para o atendimento às mulheres que se encontram em situação de violência, detalhando-se o número de mulheres atendidas, o tipo de atendimento realizado e os recursos empenhados no combate à violência contra essas mulheres, nos últimos quatro anos.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, no âmbito de suas competências, fortaleçam o Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher - Cerna -, com maior alocação de recursos financeiros e dotação orçamentária específica para a política de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres em razão de gênero; ampliem o número de servidores e melhorem a estrutura física desse centro; revejam as estratégias de implementação do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos - Sima -, tanto o Mulher quanto o Empresas, uma vez que essa é a única ferramenta disponível para a implementação do programa Banco de Empregos - A Vez Delas; ampliem as possibilidades de parcerias com empresas e instituições, privadas e públicas, para adesão a esse programa independentemente do Sima; incrementem a divulgação desse programa em todos os municípios mineiros, em especial naqueles com até 20 mil habitantes, com vistas a aumentar a capilaridade dessa política no Estado, com o estabelecimento de parcerias com as prefeituras para que as atividades no escopo da política de assistência social nos municípios possam prever, nos serviços prestados às mulheres em situação de violência, a possibilidade de inclusão dessas mulheres nesse programa; criem estratégias com vistas a apoiar a abertura de novos centros de referência especializados de atendimento à mulher - Creams; implementem parcerias, políticas e ações focadas na qualificação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, de modo a possibilitar sua inclusão produtiva ou inserção no mercado de trabalho; e seja encaminhado às referidas secretarias o relatório final do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco 2023-2024, realizado no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sobre o programa Banco de Empregos - A Vez Delas, da Sedese, regido pela Lei n° 22.256, de 26/7/2016 (art. 4°, VII), e pelo Decreto n° 48.312, de 1º/12/2021.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que adotem as medidas cabíveis, no âmbito de suas respectivas competências, em relação às denúncias apresentadas durante a 12ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o tema "Feminicídio zero!"; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas dessa reunião.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para implantação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, cuja estruturação deverá subsidiar as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero em parceria com órgãos de segurança pública, justiça, saúde e assistência social, com o objetivo de monitorar, de forma contínua e sistemática, os crimes de feminicídio, tentados e consumados, no Estado, garantindo-se a coleta, a análise e a divulgação de dados atualizados e categorizados por raça, etnia, idade e região; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater o tema "Feminicídio Zero!".
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para fomentar, inclusive com destinação de recursos financeiros, a capacitação contínua dos técnicos que realizam atendimento nos grupos reflexivos para autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a ampla divulgação dos serviços disponíveis para o atendimento às mulheres mineiras em situação de violência.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam fortalecidas as ações de prevenção e de enfrentamento à violência contra a mulher no Médio e no Baixo Jequitinhonha.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para apoiar encontros ou fóruns de debate que tenham como foco a transformação da realidade social das mulheres na Região Intermediária de Teófilo Otoni, a exemplo do XII Fórum da Mulher do Jequitinhonha, em Itaobim, e que busquem criar redes e discutir questões como o enfrentamento da violência contra a mulher, a geração de trabalho e renda, a potencialização da cultura do Vale do Jequitinhonha, bem como o empoderamento das mulheres sobre os processos de gestão do meio ambiente e de impactos de grandes projetos na região.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para fomentar ações de formação profissional de mulheres de baixa renda e em situação de violência doméstica e familiar no Município de Bocaiuva e região, incluindo ações de capacitação em crochê, bordados e corte e costura.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
