Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2.987 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11101/2024

Requerem seja encaminhado ao Ministério das Cidades pedido de providências para que repasse recursos aos Municípios de Campina Verde e São Francisco de Sales, a fim de que executem a pavimentação do trecho de 54km da Estrada Municipal 070, tendo em vista que esses municípios não dispõem de recursos financeiros suficientes para executar a obra e que por essa estrada é escoada a produção local de soja e cana-de-açúcar, de modo que a ausência de condições de trafegabilidade da via prejudica o desenvolvimento econômico da região.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11100/2024

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a articulação, com empresas interessadas, da assinatura de um protocolo de intenções para viabilizar o asfaltamento dos 54km da Estrada Municipal 070, que liga os Municípios de Campina Verde a São Francisco de Sales, por meio de créditos fiscais, à semelhança do Protocolo de Intenções nº 016/2018, pactuado entre o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e da SEF, o Instituto de Desenvolvimento Integrado do Estado de Minas Gerais - Indi -, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - e a Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais - Siamig; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, a pedido do grupo O Povo Pede Asfalto de São Francisco de Sales a Campina Verde e da Frente Parlamentar pela Melhoria das Estradas, a possibilidade de transferir o controle, a administração, a manutenção e a conservação da Estrada Municipal 070, que liga os Municípios de Campina Verde a São Francisco de Sales, trecho com 54km, para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11099/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de concessão de trecho das Rodovias BR-356, MG-262 e MG-329, que compreende os Municípios de Nova Lima, Itabirito, Rio Acima, Ouro Preto, Mariana, Acaiaca, Barra Longa, Ponte Nova, Urucânica, Piedade de Ponte Nova e Rio Casca, sobretudo quanto à proposta de construção de anel viário no Distrito de Cachoeira do Campo, em Ouro Preto.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8894/2024

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para executar urgentemente ações de melhoria na MG-230, especialmente nos trechos entre Patrocínio e Serra do Salitre, diante da condição de precariedade em que a via se encontra, com buracos, sinalização limitada e trechos desgastados, que comprometem a segurança e a mobilidade dos usuários.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Proposição não recebida

PL PROJETO DE LEI 2985/2024

Estabelece diretrizes para a construção de estruturas de acolhimento provisório da fauna silvestre em rodovias do Estado.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11141/2024

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a realização, com urgência, de operação tapa-buracos na Rodovia MG-424, entre Sete Lagoas e Vespasiano.

Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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