Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.002 projetos encontrados

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 30/2015

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1041/2015

Altera a Lei 12919, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)

Situação: Arquivado

0 a favor 0 contra

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2015

Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Arquivado

13 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 802/2015

Dispõe sobre a reserva, nos concursos públicos do Estado, de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas idosas.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 690/2015

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta.

Autoria: Deputada Marília Campos (PT)

Situação: Arquivado

35 a favor 6 contra

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 21/2015

Altera a redação dos § 3º e § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Altera os requisitos para ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG.)

Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Lerin (PSB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputada Celise Laviola (PMDB), Deputada Cristina Corrêa (PT), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Douglas Melo (PSC), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fábio Cherem (PSD), Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputado Glaycon Franco (PTN), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Iran Barbosa (PMDB), Deputado Isauro Calais (PMN), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Alberto (PMDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Vanderlei Miranda (PMDB) e Deputado Wander Borges (PSB)

Situação: Arquivado

340 a favor 9 contra

PL PROJETO DE LEI 246/2015

Dispõe sobre regras de avaliações físicas em concursos públicos e processos seletivos no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 194/2015

Dispõe sobre a realização, pela rede pública e conveniada de saúde do Estado, dos exames constantes nos editais de concursos públicos.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

0 a favor 0 contra

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 17/2015

Dispõe sobre a investidura em cargos e empregos púbicos, acrescentando o § 5 no art 21 da Constituição do Estado.

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Cabo Júlio (PMDB), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Deiró Marra (PR), Deputado Douglas Melo (PSC), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado Leandro Genaro (PSB), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Neilando Pimenta (PP), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tiago Ulisses (PV), Deputado Vanderlei Miranda (PMDB) e Deputado Antônio Lerin (PSB)

Situação: Arquivado

3 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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