Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja realizada audiência pública para debater a respeito do fornecimento de água potável e implantação de esgotamento sanitário no Município de Comercinho, bem como sobre a atuação da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor -, nesse município.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para agendamento de reunião com o Secretário de Estado com vistas a levar ao conhecimento da referida secretaria, por meio de provas documentais e de relatos de cidadãs e cidadãos do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, os atos violentos e violadores de direitos humanos promovidos pela Polícia Militar de Minas Gerais em ação executada em 30/7/2023 nesse distrito.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados os fatos e tomadas as medidas cabíveis quanto as denúncias de ação truculenta e uso desproporcional de força, que resultaram no ferimento de várias pessoas, inclusive idosos, durante a festa que celebrava a final da "Copa Gigantex", campeonato amador de futebol de Antônio Pereira, Distrito de Ouro Preto, em 30/7/2023.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para o afastamento cautelar de todos os policiais militares envolvidos na ação policial do dia 30/7/2023, no Distrito de Antônio Pereira, Município de Ouro Preto, bem como para uma criteriosa apuração de todos os atos relativos à referida operação.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o inquérito policial que apura as causas da morte de Max Millian Borges Mendes, ocorrida em 26/6/2023, nas dependências do Complexo Penitenciário Doutor Pio Caneado, no Município de Pará de Minas.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para garantia de defensoras públicas e defensores públicos na Comarca de Ouro Preto, bem como de corpo técnico, que propicie a devida consecução do interesse público por vias de órgão tão importante para a garantia do acesso à Justiça.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para emissão de decreto com base na Lei Federal 13640, de 2018, com vistas a que seja determinada a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais passageiros estejam desacordados ou com a capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-los para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência; e seja promovida campanha educativa em conjunto com as empresas de serviço por aplicativo, para que os citados motoristas prestem o referido atendimento emergencial.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para a emissão de decreto, com base na Lei Federal 1364, de 2018, para determinar a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais a pessoa esteja desacordada ou com sua capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-la para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência, e para a promoção de campanha educativa em conjunto com essas empresas para que seja prestado socorro a pessoas que estejam desacordadas ou com sua capacidade de discernimento comprometida.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para a emissão de decreto, com base na Lei Federal 1364, de 2018, para determinar a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais a pessoa esteja desacordada ou com sua capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-la para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência, e para a promoção de campanha educativa em conjunto com essas empresas para que seja prestado socorro a pessoas que estejam desacordadas ou com sua capacidade de discernimento comprometida.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, no Município de Ouro Preto, para debater, juntamente com a câmara desse município, a situação de violações dos direitos e da integridade física dos moradores do Distrito de Antonio Pereira, conforme o ocorrido na noite do dia 30/7/2023.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
