Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o Lote 3, no trecho Varginha-Furnas, concedido à EPR 2 Participações S.A., especificando-se quais são os critérios adotados na modelagem técnica e econômica para definir a localização das praças de pedágio; se há estudo de impacto econômico detalhado que justifique a concessão e qual a forma como foram definidos os valores das tarifas ou se há estudo comparativo que demonstre os impactos econômicos da concessão em relação a um modelo de gestão pública dessas rodovias; quais fatores foram considerados na definição do valor inicial da tarifa (R$13,17) e de seu reajuste para R $14,30 e se existe algum mecanismo de controle para evitar aumentos abusivos nas tarifas ao longo do contrato; como a Seinfra garante que o valor arrecadado será efetivamente revertido em melhorias para os usuários das rodovias concedidas; se há previsão de descontos para moradores locais ou usuários frequentes, ou para grupos específicos, apresentando-se, em caso afirmativo, o motivo de essa medida não ter sido incluída no contrato; quais as melhorias já implementadas na infraestrutura das rodovias desde o início da concessão; se existe um cronograma detalhado para obras de ampliação e manutenção e se ele é de conhecimento público; qual a forma de monitoramento da qualidade do serviço prestado pelo Consórcio Infraestrutura MG; quais as penalidades em caso de descumprimento de prazos e padrões de qualidade; qual o impacto da concessão para os usuários e para o desenvolvimento econômico dos municípios envolvidos e qual a previsão de investimentos sociais por parte da concessionária para mitigar esses impactos; qual a estimativa de arrecadação anual da concessionária e como esse valor será revertido em benefícios para a população; qual a relação dos órgãos estaduais responsáveis por fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão; se há canal acessível para que a população denuncie irregularidades ou falhas na prestação do serviço; qual a forma como a Seinfra pretende garantir transparência nos repasses e nos investimentos realizados pela concessionária; e se há previsão de auditoria externa independente para verificar se os serviços estão sendo executados conforme previsto em contrato.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Declara de utilidade pública a entidade Associação de Pais e Estudantes de Itaú de Minas - Apeim.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: LEI 25350 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a destinação de uma viatura de polícia ao Município de Bocaina de Minas, atendendo a solicitação do vereador Rafael Francisco Diniz.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à gerência regional da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - em Araxá pedido de providências para que, em caráter de urgência, seja realizada a suspensão da captação de água do Ribeirão do Ouro, substituindo-a pela captação de água no Rio da Massaranduba, tendo em vista análises laboratoriais que comprovam a má qualidade da água ofertada aos moradores do Município de Ibiraci.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de providências para a conclusão do procedimento de concessão de uso oneroso do Parque das Águas de Caxambu, incluindo o Balneário Hidroterápico, uma vez que o citado bem, tombado pelo Decreto Municipal 896, de 2002, e pelo Decreto 40288, de 1999, encontra-se abandonado e deteriorando-se, como demonstram as fotos anexadas aos autos do processo nº 6000593-90.2025.4.06.3800, que tramita na 10ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado