Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

81 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1291/2000

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CÉDULA DE IDENTIDADE E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, DAS PESSOAS QUE COMPROVAREM QUE FORAM VÍTIMAS DE FURTO OU ROUBO.

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA PPB

Situação: LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA

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Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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