PL PROJETO DE LEI 1291/2000
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CÉDULA DE IDENTIDADE E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, DAS PESSOAS QUE COMPROVAREM QUE FORAM VÍTIMAS DE FURTO OU ROUBO.
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA PPB
Situação: LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA