Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que promova ampla divulgação dos marcos legais e normativos referentes à educação escolar quilombola para servidores e instituições, em especial para gestores públicos da área de educação, membros e lideranças dos quilombos, bem como diretores das escolas, em particular daquelas unidades que recebem alunos quilombolas fora do seu território de origem, preferencialmente por meio de conferências e eventos com ampla participação da sociedade civil e do poder público.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Estabelece diretrizes para a fixação de sinalizadores que identifiquem a presença de pessoas autistas em quartos ou enfermarias de estabelecimentos hospitalares, em casos de internação, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Institui a Campanha Permanente de Publicidade sobre o Direito a Vaga de Estacionamento Especial para Pessoas com transtorno do espectro autista  - TEA - e dispõe sobre a divulgação dessa campanha nas escolas do Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o retomo dos trabalhos do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, com a devida atualização dos seus membros e regularização de suas reuniões, e para a aplicação da Lei 24535, de 2023, de sua autoria, que obriga a divulgação pelo Estado da relação das pessoas físicas ou jurídicas incluídas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam elaborados e amplamente divulgados guias de atuação de gestores e agentes de endemia no combate a arboviroses pelos municípios.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado