Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 5792/2026

Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 20.782, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de bolsa-atleta e bolsa-técnico no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18482/2026

Requer seja encaminhado ao Conselho Tutelar em Cataguases e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência pedido de providências para que acionem a Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça e realizem fiscalização e acompanhamento dos procedimentos adotados para concessão e manutenção do passe livre às pessoas com transtorno do espectro autista.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18556/2026

Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação e ao secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte pedido de informações sobre o projeto UMA - União de Mães Atípicas -, com os esclarecimentos que menciona.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18336/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o funcionamento da sala de recursos da Escola Estadual Manoel Joaquim de Andrade, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18481/2026

Requer seja encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde de Cataguases e ao Ministério Público pedido de providências para que promovam a apuração da exigência de renovação periódica de laudos médicos de pessoas com transtorno do espectro autista para manutenção ou renovação do benefício de passe livre no referido município.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22282/2026

Requer seja realizada audiência pública, com a participação da comandante-geral da Polícia Militar, da comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar e do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militar – IPSM –, para debater a devolução de descontos relativos à contribuição previdenciária de beneficiários portadores de doenças incapacitantes e de militares e pensionistas e ao repasse do percentual referente à contribuição patronal ao IPSM, inclusive quanto a eventual saldo devedor, bem como para debater o Programa Habitacional dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22127/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância dos centros de convivência e cultura como dispositivos estratégicos da rede de atenção psicossocial e para discutir estratégias de fortalecimento, ampliação e consolidação dessa política pública no Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22099/2026

Requer seja encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde de Cataguases e ao Ministério Público pedido de providências para que promovam a apuração da exigência de renovação periódica de laudos médicos de pessoas com transtorno do espectro autista para manutenção ou renovação do benefício de passe livre no referido município.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20861/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater a efetivação do direito à acessibilidade comunicacional das pessoas surdas no âmbito dos serviços de saúde e dos demais serviços públicos.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20766/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater o atendimento prestado às pessoas surdas nos serviços de saúde e nos demais serviços públicos, especialmente quanto à garantia de acessibilidade comunicacional, dignidade e autonomia dessas pessoas.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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