Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, ao proceder à dosimetria da punição pecuniária por infração administrativa, verifique e adéque o valor da infração cometida à capacidade e possibilidade real de pagamento do infrator, de modo que o valor da multa não inviabilize a continuação e a manutenção do negócio ou da atividade produtiva.

Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o valor das autuações realizadas pelo órgão à concessionária EPR Triângulo, em razão do descumprimentos de obrigações contratuais, e sobre a destinação desse valor, indicando se seria possível sua reversão à modicidade tarifária.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino de Ubá pedido de providências para a apuração da responsabilidade pelos serviços executados e a imediata restauração das plenas condições de funcionamento da Escola Estadual Eunice Weaver, localizada na Colônia Padre Damião, nesse município, em virtude do recente desabamento do telhado da instituição, ocorrido após cinco meses da conclusão das obras.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino de Ubá pedido de providências para a apuração da responsabilidade pelos serviços executados e a imediata restauração das plenas condições de funcionamento da Escola Estadual Eunice Weaver, localizada na Colônia Padre Damião, nesse município, em virtude do recente desabamento do telhado da instituição, ocorrido após cinco meses da conclusão das obras.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Ensino - SRE - em Pouso Alegre pedido de informações consubstanciadas em cópia da íntegra do Processo Administrativo Punitivo - PAP SEE/SRE-Pouso Alegre nº 3/2023 em desfavor do Colégio Técnico Endex - CNPJ/MF nº 22.952.940/0001-13, referente às irregularidades contratuais e descumprimento de cláusulas durante a execução dos contratos no âmbito do projeto Trilhas de Futuro.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado