Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater atos de remoção e avaliações de desempenho de servidores públicos lotados no presídio de Piumhi, os quais estariam eivados de irregularidades.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance dos hospitais públicos e filantrópicos do Estado dá outras providências.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Retirado de tramitação
Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, em Porto Alegre, pedido de providências para que sejam tomadas medidas administrativas e disciplinares em face da juíza Paula Cardoso Esteves, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Grande (RS), por ter revogado a prisão de Anderson Fernandes Lemos, que baleou covardemente a policial civil Laline durante uma operação policial, a qual fundamentou sua decisão na alegação de que o réu apenas resistiu, não havendo, na visão da magistrada, o crime de tentativa de homicídio.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais pedido de providências para que se acompanhem as ordens técnicas administrativas e os processos administrativos expedidos contra os trabalhadores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, considerando-se que os processos administrativos foram instaurados com o intuito de perseguir os trabalhadores e dirigentes sindicais que denunciaram os abusos e as medidas autoritárias tomadas pela referida fundação.
Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, em Porto Alegre, pedido de providências para que sejam tomadas medidas administrativas e disciplinares em face da juíza Paula Cardoso Esteves, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Grande (RS), por ter revogado a prisão de Anderson Fernandes Lemos, que baleou covardemente a policial civil Laline durante uma operação policial, a qual fundamentou sua decisão na alegação de que o réu apenas resistiu, não havendo, na visão da magistrada, o crime de tentativa de homicídio.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais pedido de providências para que se acompanhem as ordens técnicas administrativas e os processos administrativos expedidos contra os trabalhadores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, considerando-se que os processos administrativos foram instaurados com o intuito de perseguir os trabalhadores e dirigentes sindicais que denunciaram os abusos e as medidas autoritárias tomadas pela referida fundação.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Acrescenta dispositivos à Lei 14310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta artigos 10-A a 10-F, dispondo sobre transação administrativa disciplinar.)
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de 2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art. 65 e ao direito adquirido à paridade.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de 2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art 65 e ao direito adquirido à paridade.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências para que seja comunicado, com urgência, à Polícia Militar de Minas Gerais, o teor da decisão proferida nos autos do Processo nº 5074779-23.2023.8.13.0024, a qual defere pedido de tutela de urgência requerida pelo Ten. PM Cesar Ferreira Mariano da Paz; e para que a Polícia Militar de Minas Gerais afaste o policial militar de todas as atividades até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo, assegurados os vencimentos integrais de sua remuneração mensal e sem prejuízo da contagem do tempo de serviço.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
