Dispõe sobre o regime de substituição tributária de que trata o § 29 do art 13 da Lei 6763, de 1975, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 23521 2019 - Lei Ordinária

Altera a Lei 19990, de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão