PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 15/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 256 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Autoria: DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO CÁSSIO SOARES (PRTB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PMN), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PRTB), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSL), DEPUTADO LUIZ CARLOS MIRANDA (PDT), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO ROMEU QUEIROZ (PSB), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB) e DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSL)
Situação: ARQUIVADO