Dispõe sobre os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para reverter a revisão tarifária feita pela Resolução Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, em relação aos serviços de mera coleta e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para elaboração de projeto de resolução que vise alterar a Resolução nº 5.176, de 1997, a fim de que seja incluída entre as competências da Comissão de Direitos Humanos a promoção da igualdade racial e o combate ao racismo e a promoção e a garantia dos direitos dos povos quilombolas, originários e tradicionais.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que a Comissão de Redação seja renomeada para Comissão de Redação Deputado Estadual Abgar Renault.

Autoria: Deputado Virgílio Guimarães (PT)

Situação: Aprovado

Regulamenta o disposto no art 61, XX, da Constituição do Estado (fixação do subsídio do Deputado Estadual.)

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: LEI 24266 2022 - Lei Ordinária

Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 e dá nova redação ao inciso V do art 20 da Lei 18309, de 1999. (Exige prévia aprovação do Poder Legislativo para membro da Diretoria Colegiada da Arsae e dispõe sobre a indicação pela Assembleia de um nome para a composição do Conselho Consultivo da referida entidade.)

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA), Deputada Ione Pinheiro (DEM) e Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Arquivado