PL PROJETO DE LEI 174/2023
Dispõe sobre os serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário para reverter a revisão tarifária feita pela Resolução Arsae-MG
nº 154, de 28 de junho de 2021, em relação aos serviços de mera coleta e
dá outras providências.
Situação atual:
Proposição não recebida
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2023
Proposições relacionadas
PL 163 de 2023
Observação Proposição não recebida nos termos do inciso III do art. 173 do Regimento Interno.
Indexação
Resumo Determina o retorno aos patamares tarifários adotados antes da Resolução Arsae-MG nº 154/2021, no que diz respeito à tarifa de esgoto dinâmico coletado – EDC. Obriga a realização de audiência pública, no âmbito da Assembleia Legislativa, para a revisão tarifária.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2023
Proposições relacionadas
PL 163 de 2023
Observação Proposição não recebida nos termos do inciso III do art. 173 do Regimento Interno.
Indexação
Resumo Determina o retorno aos patamares tarifários adotados antes da Resolução Arsae-MG nº 154/2021, no que diz respeito à tarifa de esgoto dinâmico coletado – EDC. Obriga a realização de audiência pública, no âmbito da Assembleia Legislativa, para a revisão tarifária.
Documentos
Tramitação
04/04/2023
Proposição não recebida, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/4/2023, pág 51.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/4/2023, pág 51.