Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.002 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 593/2023

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que os excedentes do concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 sejam convocados para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posteriormente nomeados para o cargo de policial penal, tendo em vista o grande déficit de servidores na área e o risco a que a sociedade está sujeita devido à falta de profissionais ocupantes desse cargo.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Arquivado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 582/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório em que devem constar cargo, função, unidade de exercício e município para cada item a seguir, e que contenha: a) as convocações realizadas para o cargo de professor universitário da Uemg e a existência de vínculo em substituição (como licença-maternidade ou licença-saúde) ou cargo vago (não há professor vinculado ao cargo) para o exercício de 2023; b) a informação sobre a existência de cargos vagos ou de substituição não preenchidos através de convocação e, havendo, qual o número para 2023; c) a informação sobre a existência de professores aprovados e não nomeados, dentro das vagas ofertadas em edital ou fora delas, em algum dos editais de concurso público vigentes, em conformidade com a Resolução Conjunta Seplag-Uemg nº 10.504, de 27 de janeiro de 2022, que dispôs sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos da universidade e estabeleceu novos prazos de validade após o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19; d) o número de nomeações feitas em cada um dos editais vigentes; e) a informação sobre a existência de atos que tornaram sem efeito as nomeações publicadas; f) o número de cargos de professor universitário criados em lei; g) o número de cargos de professor universitário providos através de concurso público; h) o número de cargos de professor universitário providos através de convocação.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 580/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 2/2019, de 15 de fevereiro de 2019, para o provimento efetivo de cargos da carreira de professor de educação superior, nível IV - grau A, para atuação na Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, tendo em vista a  realização reiterada de contratação temporária, sob o regime de convocação, de diversos candidatos já aprovados no referido concurso, o que demonstra a necessidade de nomeação dos candidatos, e para a prorrogação da vigência do concurso, respeitando-se os limites temporais constitucionais.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 344/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 2/2019, de 15 de fevereiro de 2019, para o provimento efetivo de cargos da carreira de professor de educação superior, nível IV - grau A, para atuação na Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, tendo em vista a  realização reiterada de contratação temporária, sob o regime de convocação, de diversos candidatos já aprovados no referido concurso, o que demonstra a necessidade de nomeação dos candidatos, e para a prorrogação da vigência do concurso, respeitando-se os limites temporais constitucionais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 420/2023

Requerem seja realizada audiência pública para cobrar as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público e a criação de novos cargos públicos para professor de educação superior para as unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Betão (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 310/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a convocação para o Curso de Formação Técnico- Profissional de todos os candidatos aprovados na 5ª etapa (investigação social) do concurso para agente de segurança penitenciário e policial penal do quadro de pessoal da Sejusp, regido pelo Edital nº 2/2021.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 309/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para proceder à nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso para agente de segurança penitenciária e policial penal do quadro de pessoal da Sejusp, regido pelo Edital nº 2/2021, ainda que seja ultrapassado o número inicialmente disponibilizado no edital, que é de 2.420 vagas, tendo em vista o enorme déficit de policiais penais no Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 250/2023

Dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH - ou com dislexia nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: LEI 25920 2026 - Lei Ordinária

10 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 536/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para envidar esforços junto ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - a fim de que este libere recursos para convocação dos excedentes do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário e policial penal regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021.

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 532/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a convocação para o Curso de Formação Técnico- Profissional de todos os candidatos aprovados na 5ª etapa (investigação social) do concurso para agente de segurança penitenciário e policial penal do quadro de pessoal da Sejusp, regido pelo Edital nº 2/2021.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Arquivado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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