Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1148/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis pedido de providências para restabelecimento dos direitos humanos no Presídio Floramar, Anexo 4, Ala B, no Município de Divinópolis, tendo em vista o relatado em carta manuscrita recebida, de ausência de fornecimento pelo presídio e vedação de fornecimento pela família de itens básicos de higiene pessoal aos detentos, banheiros trancados no pátio de visitação, impossibilitando o uso pelos familiares, crianças e idosos que ali comparecem, maus-tratos e violência aos detentos em razão da ausência de câmeras de monitoramento, ressaltando-se que medidas restritivas podem e devem ser adotadas nos casos previstos e autorizados pela legislação pertinente em vigor e salientando-se que, caso já tenham sido tomadas medidas acerca desses fatos, seja encaminhado relatório com as medidas de proteção, segurança e dignidade oferecidas pela penitenciária no desempenho de sua função.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1128/2023

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a existência de algum parecer de recomendação do Ministério Público que impeça os policiais penais de receberem uma alimentação distinta da que é fornecida aos detentos, e, caso a resposta seja afirmativa, seja informado seu teor e encaminhada cópia da recomendação à comissão.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1114/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis pedido de providências para restabelecimento dos direitos humanos no Presídio Floramar, Anexo 4, Ala B, no Município de Divinópolis, tendo em vista o relatado em carta manuscrita recebida, de ausência de fornecimento pelo presídio e vedação de fornecimento pela família de itens básicos de higiene pessoal aos detentos, banheiros trancados no pátio de visitação, impossibilitando o uso pelos familiares, crianças e idosos que ali comparecem, maus-tratos e violência aos detentos em razão da ausência de câmeras de monitoramento, ressaltando-se que medidas restritivas podem e devem ser adotadas nos casos previstos e autorizados pela legislação pertinente em vigor, razão pela qual não se questiona aqui nenhum ato que esteja em consonância com a legislação, entretanto os fatos narrados no manuscrito relatam circunstâncias inconstitucionais que merecem a atenção e correção dos órgãos responsáveis, salientando-se que, caso já tenham sido tomadas medidas acerca desses fatos, seja encaminhado relatório com as medidas de proteção, segurança e dignidade oferecidas pela penitenciária no desempenho de sua função.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1147/2023

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a existência de algum parecer de recomendação do Ministério Público que impeça os policiais penais de receberem uma alimentação distinta da que é fornecida aos detentos, e, caso a resposta seja afirmativa, seja informado seu teor e encaminhada cópia da recomendação à comissão.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 925/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar as providências necessárias em relação a denúncia quanto às más condições de higiene no manejo de alimentos fornecidos aos policiais penais em exercício na Penitenciaria Unaí I.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 832/2023

Requer seja realizada visita ao Presídio de Lavras para verificar as condições do local e a ocorrência de possíveis violações de direitos humanos na unidade.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 766/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do número de viaturas disponíveis, bem como seu estado de conservação, destinadas ao atendimento ou socorro imediato de servidores e custodiados pelo Sistema Prisional no Ceresp Betim.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 665/2023

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do número de viaturas disponíveis, bem como seu estado de conservação, destinadas ao atendimento ou socorro imediato de servidores e custodiados pelo Sistema Prisional no Ceresp Betim.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 664/2023

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações acerca do número de viaturas disponíveis, bem como seu estado de conservação, destinadas ao atendimento ou socorro imediato a servidores e a custodiados pelo sistema prisional.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 642/2023

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à chefia do 2º Departamento de Polícia Civil pedido de providências com vistas ao envio de policiais e à adequação da estrutura física da delegacia de polícia do Município de Mário Campos.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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