Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA)

Situação: Retirado de tramitação

Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações acerca da atual situação das obras da estação de tratamento de esgoto do  Rio Itapecerica, localizada no fim do Bairro Candelária, em Divinópolis, especificando-se as ações que foram realizadas por essa agência junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - para cumprimento da obrigação assumida pela concessionária.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações, considerando-se notícias de que o governo do Estado pretende extinguir a Escola Estadual Nossa Senhora do Sagrado Coração, no Município de Divinópolis, sobre os motivos que levaram à  decisão de extinguir a referida escola ou que estão sendo sopesados para tanto; o planejamento do governo no que  concerne à realocação dos alunos, dos professores e servidores que ali se encontram, de modo a evitar  qualquer prejuízo; e a viabilidade de paralisação do procedimento de  extinção para reconsideração da decisão após oitiva da comunidade escolar e da população  local.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, após a conclusão da construção da nova sede do Fórum Desembargador Mário Matos, em Itaúna, e mudança de local de funcionamento do referido fórum para o novo prédio, prevista para o mês de dezembro de 2023, o imóvel onde atualmente funciona a Comarca de Itaúna seja cedido para a Polícia Civil de Minas Gerais para o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil desse município, de forma a proporcionar à delegacia um imóvel que comporte a estrutura administrativa da unidade local, visto que a atual sede funciona em espaço insuficiente para as suas necessidades em imóvel cedido pelo município e abrange ainda o setor de trânsito.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca da conclusão das obras da estação de tratamento de esgoto do  Rio Itapecerica, localizada no fim do Bairro Candelária, nesse município, esclarecendo se foi aberto procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades, especialmente em razão do atraso na conclusão das obras e, caso não tenha sido, que sejam informados os motivos, especificando-se os eventuais valores pertencentes ao erário municipal que foram empregados para a referida obra, bem como a previsão de sua conclusão e funcionamento pleno.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado