Projetos de lei

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

8.327 projetos encontrados

RQN

18439/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação e ao Conselho Estadual de Educação pedido de providências para a realização de estudos e a articulação de medidas destinadas à construção de percurso formativo gratuito e inclusivo para as pessoas que exercem a atividade profissional de trancista, com a avaliação da possibilidade de oferta de cursos de formação inicial e continuada, aperfeiçoamento profissional e outras ações educacionais compatíveis com a atividade, observadas as diretrizes que especifica.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQN

18555/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação pedido de providências para que atue, com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a fim de assegurar a realização de concurso público para psicólogo e assistente social, para prestação de serviço na rede pública de educação do município, em conformidade com a Lei Federal nº 13.935, de 11/12/2019; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

RQN

18463/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para alterarem a regulamentação que trata das escalas de trabalho em regime de plantão nas unidades da Fhemig e do Ipsemg, impedindo o acréscimo de mais um plantão mensal.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN

18478/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à 2ª Delegacia de Polícia Civil de Contagem, à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público em Contagem e à Secretaria Municipal de Educação de Contagem pedido de providências para apuração de denúncia de discriminação motivada por orientação sexual praticada contra professora vinculada ao Centro de Educação Infantil Nova Geração, localizado no referido município, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC

21886/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que amplie os programas permanentes de acompanhamento psicológico e psiquiátrico destinados aos profissionais da segurança pública; implemente ações preventivas de promoção da saúde mental e prevenção ao adoecimento emocional; promova campanhas internas de conscientização sobre saúde mental, "burnout", depressão, ansiedade e prevenção ao suicídio e amplie a estrutura de atendimento especializado para os servidores das forças de segurança do Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

RQC

22281/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para garantir ampla transparência aos descontos em folha de pagamento de remuneração de seus servidores, com descrição específica de cada valor a ser descontado.