Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – pedido de providências para a revogação imediata do sigilo de 15 anos imposto ao documento referente à formalização da demanda de oportunidade de negócio vinculada à transação com parte relacionada da nova escritura pública de formalização de parceria entre a Codemig e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM –, por contrariar o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação; para a disponibilização pública dos estudos técnicos e avaliações econômicas que embasaram a decisão de classificar o referido documento como sigiloso, com detalhamento dos motivos concretos que justificariam a exceção ao direito fundamental à informação pública; para a criação de comitê transparente com participação do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e desta Casa para acompanhar as negociações relacionadas à renovação do contrato com a CBMM e a avaliação do patrimônio da Codemig para fins do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag; para a realização de auditoria independente a fim de determinar o valor real da Codemig, considerando especialmente as projeções de receita da renovação do contrato de nióbio com a CBMM, o potencial de mercado dos ativos da empresa, o potencial econômico de exploração das terras raras e o impacto da prorrogação do acordo no valuation da estatal; e para elaboração de relatório detalhado sobre o andamento das tratativas com a CBMM, incluindo prazos, valores e eventuais contrapartidas negociadas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e a diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemg -, para debater o sigilo imposto aos documentos relativos à Codemig no âmbito do Propag.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a preservação dos direitos de empregados públicos concursados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado nos casos que especifica.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre o Plano de Trabalho Seapa/Selir nº 101576537/2024, integrante do termo de cooperação técnica - TCT - entre a Copasa e o Estado, com o objetivo de estabelecer esforços conjuntos para gestão eficiente e sustentável das barragens de perenização anteriormente administradas pela extinta Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas -, especificando-se, além das áreas a serem atendidas, as etapas, os prazos, as obrigações e os responsáveis pelas ações.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, para debater a forma de diálogo da Cemig com as comunidades nos casos de desligamento de energia, como ocorreu na Ocupação Fidel Castro, em Uberlândia, e no caso de demolição de casas, como ocorreu em Felixlândia, ocasião em que houve destruição das casas dos pescadores, sem ordem judicial, com ação violenta realizada pela Polícia Federal – PF – e pela Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente – PPMAmb –, com orientação e financiamento da Cemig e sob a coordenação de um procurador da República.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado