Requer seja encaminhado à Superintendência de Gestão de Vagas e Custódia da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - em Santa Luzia pedido de providências para o remanejamento de detentos e redistribuição de vagas no sistema prisional, para mitigar os impactos da superlotação no Presídio Municipal de Santa Luzia e garantir o respeito aos direitos humanos e melhores condições de trabalho aos policiais penais.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de indicação de projetos, atividades e demais ações culturais financiadas ou fomentadas pela Lei Complementar nº 195, de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dos seguintes editais: Edital-LPG-SL nº 01-2024 - Apoio a Produções Audiovisuais; Edital-LPG-SL nº 02-2024 - Fomento à Execução de Ações de Apoio a Salas de Cinema, Cinema de Rua e Cinema Itinerante; Edital- LPG-SL nº 03-2024 - Concessão de Bolsas Culturais de Capacitação em Audiovisual; Edital-LPG-SL nº 04- 2024 - Apoio a Multilinguagens Culturais, em razão da condução arbitrária por parte da Prefeitura Municipal de Santa Luzia.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia e à Câmara Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que seja instituído um grupo de trabalho com o objetivo de debater a atualização do Plano Municipal de Cultura, considerando-se o término de sua vigência, de 2013 a 2022; e seja assegurada a ampla participação da população local, de forma que o novo plano seja construído a partir de ações, diretrizes e metas que reflitam a realidade da classe artística local e os princípios do Sistema Nacional de Cultura - SNC.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura de Santa Luzia pedido de providências para que sejam elaborados, de forma clara, acessível, intuitiva e simplificada, os formulários e os demais documentos pertinentes aos seguintes editais, garantindo-se a participação da comunidade artística local sem impedimentos ou complicações: Edital LPG- SL nº 1/2024 - Apoio a Produções Audiovisuais; Edital LPG-SL nº 2/2024 - Fomento à Execução de Ações de Apoio a Salas de Cinema, Cinema de Rua e Cinema Itinerante; Edital LPG-SL nº 3/2024 - Concessão de Bolsas Culturais de Capacitação em Audiovisual; e Edital LPG-SL nº 4/2024 - Apoio a Multilinguagens Culturais; e para que sejam realizados encontros de orientação, nos moldes de "workshops", destinados aos artistas locais, considerando o elevado número de inscrições indeferidas, o que resultou em um volume significativo de recursos interpostos.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para restauração e melhoria das condições das Rodovias MG-10, que liga Lagoa Santa à Serra do Cipó, e MG-20, que liga Jaboticatubas a Santa Luiza, vias de extrema importância para o turismo e a economia local e para o transporte diário de moradores e trabalhadores.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado