Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- TCE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à
Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que
sejam instaurados processos de auditoria, inquérito civil público e
administrativo de controle interno, com a finalidade de apurar as
violações de direitos humanos da população em situação de pobreza e
extrema pobreza, decorrentes das irregularidades na gestão e na aplicação
dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela
Lei 19990, de 2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível
e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação
dos seguintes fatos irregulares: a omissão administrativa em compor e
reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de
planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas
com recursos do FEM; a omissão administrativa referente à elaboração e à
aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de
trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a
demonstração da aplicação no plano das receitas; a aplicação dos recursos
do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando
desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos
extraordinários vinculados, e sem aprovação da liberação dos recursos
pelo grupo coordenador do FEM; e que sejam remetidos a esta Casa
Legislativa o andamento dos processos e as conclusões das respectivas
apurações.
Autoria:
Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação:
Aprovado
