Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para construção, com o Ministério da Fazenda, de estratégias para fomentar a contração de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento, através da instituição de medidas de incentivo fiscal, com a definição dessa forma de contratação como critério de dedução de dívidas ativas, entre outras medidas consideradas cabíveis.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg – pedido de providências para a promoção de campanhas de conscientização e incentivo à contratação de pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista – TEA – e outros transtornos do neurodesenvolvimento.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego  pedido de providências com vistas à instituição de grupo de trabalho, no âmbito desse ministério, envolvendo representantes da sociedade civil e associações de grupos autistas, para estudar e recomendar medidas a serem adotadas pelo governo federal para fomentar a empregabilidade de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e outros transtornos do neurodesenvolvimento.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Fino, para debater  importância do fortalecimento das Apaes de Minas Gerais e seu papel na garantia de direitos, inclusão e empregabilidade das pessoas com deficiência.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a imediata regulamentação da Lei nº 24.502, de 11/10/2023, que dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas com TDAH, para que esse mecanismo possa ser, de fato, um facilitador da inclusão desse público no mercado de trabalho. 

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado