Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca da especificação técnica contida nas aquisições de seringas com agulhas a serem utilizadas nos hospitais e estabelecimentos públicos e privados, constante do Pregão Eletrônico nº 163/2023, Processo SEI 1320.01.0025837/2023-17, com as justificativas técnicas para a alteração da especificação desse item em face do disposto na NR-32 e a questão da vantajosidade na aquisição em relação às aquisições anteriores; e seja apresentada a planilha com dados das aquisições de seringa dos últimos cinco anos, de 2019 a 2023.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da existência de eventual processo licitatório ou outro ato administrativo autorizativo de exploração das dependências do Hospital Governador Israel Pinheiro, por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de obtenção de lucro por meio de depósito e locação de aparelhos televisores aos pacientes internados no referido hospital para tratamento, com o encaminhamento do parecer jurídico sobre o qual se embasou essa instituição para autorização da referida atividade nesse espaço. 

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde  pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do processo licitatório da retomada das obras do Hospital Regional de Divinópolis, na Região Centro-Oeste de Minas Gerais, que ensejou a contratação da empresa vencedora do certame EF Construtora Ltda.; cópia do contrato celebrado pela empresa vencedora e o governo, acompanhado de eventuais aditivos; cronograma completo de execução das obras e respectivo prazo estimado para entrega; número de funcionários contratados pela empresa vencedora para execução da etapa atual da obra; identificação do responsável técnico da obra; identificação do gestor e  fiscal do contrato.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca dos  procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação realizados pela Secretaria Municipal de Saúde dessa administração pública municipal  no período de 1º de janeiro de 2020 até esta data, consubstanciadas em relatório que  contenha a modalidade (dispensa ou inexigibilidade), fundamento legal da contratação, objeto, valor, número do contrato e dos respectivos aditivos, se houver, e nome e CNPJ do fornecedor.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para implementação, no Município de Governador Valadares, de contratação de geração termoelétrica movida a gás natural, na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida nos arts 3º e 3º-A da Lei Federal 10848, de 2004, no montante de 2.000 MW na Região Sudeste, dos quais 1.250 MW para estados que possuam ponto de suprimento de gás natural e 750 MW para estados da Região Sudeste na área de influência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene - que não possuíam ponto de suprimento de gás natural na data de publicação da Lei Federal 14182, de 2021.

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Aprovado