Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para implementação, no Município de Governador Valadares, de contratação de geração termoelétrica movida a gás natural, na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida nos arts 3º e 3º-A da Lei Federal 10848, de 2004, no montante de 2.000 MW na Região Sudeste, dos quais 1.250 MW para estados que possuam ponto de suprimento de gás natural e 750 MW para estados da Região Sudeste na área de influência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene - que não possuíam ponto de suprimento de gás natural na data de publicação da Lei Federal 14182, de 2021.

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia do processo licitatório que viabilizou a aquisição de 65 mil "chromebooks" para os professores e especialistas da rede estadual de ensino que atuam no ensino médio, incluindo-se as fases interna e externa, com os respectivos orçamentos; em cópia do contrato com a empresa fornecedora, com o valor unitário do equipamento; e em documento que comprove a fonte dos recursos utilizada para a aquisição dos equipamentos.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para orientar todas as pastas e órgãos que compõem a administração pública do Estado, nas futuras licitações para compra de equipamentos e realização de serviços, especialmente as unidades que implementam as políticas públicas, tais como escolas, unidades hospitalares, unidades de segurança pública, transporte público e equipamentos congêneres, a adoção de materiais e projetos estruturais que levem em consideração a realidade da população obesa. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para adiamento do leilão de concessão do Lote 3 (Varginha e Furnas) de rodovias estaduais e para que seja reiniciado todo o processo de concorrência, visto que a audiência e a consulta pública realizadas no âmbito da licitação citada não atenderam aos requisitos legais de alcance, de abrangência e de participação da sociedade civil e não escutaram adequadamente as demandas da região do entorno do Lago de Furnas, conforme demonstrado na audiência pública realizada pela comissão em 26/4/2023 e nas audiências promovidas pela Associação dos Municípios do Lago de Furnas, em janeiro deste ano.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de registros no prontuário dos veículos sobre ocorrências de sinistros e vendas por leilão.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado